Perguntas Frequentes

A escolha depende de fatores como número de sócios, faturamento, atividade e proteção patrimonial. As opções mais comuns são: MEI, SLU, LTDA, S/A e EIRELI. Cada tipo tem regras de tributação, responsabilidade e governança. Um advogado empresarial ajuda a escolher a estrutura mais adequada e a redigir o contrato social.

O acordo de sócios (ou acordo de quotistas/acionistas) é um contrato que regula a relação entre os sócios além do contrato social. Define regras sobre: distribuição de lucros, tomada de decisões, entrada e saída de sócios, cláusulas de não-concorrência, resolução de impasses e sucessão. É um instrumento essencial para prevenir conflitos societários e proteger o investimento de cada sócio. Deve ser elaborado por advogado especializado e registrado na Junta Comercial.

Conflitos entre sócios podem ser resolvidos por: negociação direta, mediação, arbitragem ou ação judicial. A dissolução parcial permite a saída de um sócio com apuração de haveres. A via arbitral é sigilosa e mais rápida. A assessoria jurídica preventiva com acordo de sócios bem elaborado é a melhor forma de prevenir litígios.

Sim. Atuamos em operações de M&A (fusões e aquisições), cisão, incorporação e reestruturação societária. O trabalho inclui: due diligence jurídica (análise de riscos), elaboração e negociação de contratos (SPA, SHA), planejamento tributário da operação, obtenção de aprovações regulatórias e acompanhamento pós-fechamento. Também assessoramos em recuperação judicial e falência, protegendo os interesses dos sócios e credores.

A holding familiar centraliza a gestão do patrimônio, oferecendo proteção patrimonial, planejamento sucessório e vantagens tributárias. A estruturação envolve escolher o tipo societário, transferir bens, estabelecer cláusulas protetivas e planejar a sucessão com doação de quotas com reserva de usufruto. Consulte nosso time de Direito Empresarial.

A compra ou venda de empresa exige due diligence completa: análise de passivos trabalhistas, tributários e ambientais, verificação de contratos, regularidade societária e propriedade intelectual. O contrato deve prever garantias, condições precedentes e cláusulas de indenização. Consulte nosso time de Direito Empresarial.

A proteção envolve registro de marcas e patentes no INPI, proteção de direitos autorais, contratos de confidencialidade (NDA) e cláusulas de não-concorrência. Na área de dados, a adequação à LGPD é obrigatória. Consulte nosso time de Direito Empresarial e Digital.

MT tem um cenário empresarial dinâmico, impulsionado pelo agronegócio e serviços. Oferecemos assessoria empresarial completa em Cuiabá e em todo o estado: constituição, contratos, compliance, tributário e contencioso.

Compliance garante que a empresa cumpra legislação, normas regulatórias e padrões éticos. É essencial em razão da Lei Anticorrupção, LGPD e Lei de Lavagem de Dinheiro. Um programa efetivo reduz riscos e protege a reputação. Saiba mais em Compliance, Governança e ESG.

A adequação à LGPD (Lei 13.709/2018) envolve: mapeamento de dados pessoais tratados pela empresa, definição das bases legais para cada tratamento, revisão de contratos com fornecedores e parceiros, implementação de políticas de privacidade e segurança da informação, nomeação do encarregado (DPO), treinamento de colaboradores e criação de procedimentos para atender direitos dos titulares. As multas podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

ESG (Environmental, Social and Governance) são critérios de sustentabilidade, responsabilidade social e governança corporativa cada vez mais exigidos por investidores, parceiros e consumidores. No âmbito jurídico, inclui: adequação ambiental (licenciamento, gestão de resíduos), práticas trabalhistas justas, diversidade e inclusão, governança transparente (conselho, auditoria), combate à corrupção e proteção de dados. Assessoramos empresas na implementação de políticas ESG e na obtenção de certificações.

O programa de integridade previne, detecta e remedia irregularidades: código de ética, canal de denúncias, treinamentos e due diligence de terceiros. A Lei Anticorrupção (12.846/2013) atenua sanções para empresas com programas efetivos. Consulte nosso time de Compliance e Governança.

A implementação envolve: comprometimento da alta direção, mapeamento de riscos, código de conduta, canal de denúncias, treinamentos, due diligence de fornecedores e monitoramento contínuo. A lei prevê responsabilidade objetiva com multas de até 20% do faturamento. Consulte nosso time de Compliance e Governança.

Embora não exista uma lei única de ESG no Brasil, diversas normas já impõem obrigações relacionadas: Código Florestal e licenciamento ambiental (E), CLT e normas de segurança do trabalho (S), Lei Anticorrupção e governança corporativa (G), além da LGPD e do Marco Legal das Garantias. A CVM exige relatório de sustentabilidade para companhias abertas. Investidores e parceiros comerciais cada vez mais exigem práticas ESG documentadas. A assessoria jurídica ajuda a mapear obrigações e implementar políticas adequadas ao porte e setor da empresa.

O planejamento tributário (elisão fiscal) utiliza meios lícitos para reduzir tributos: escolha do regime mais vantajoso, aproveitamento de incentivos fiscais, recuperação de créditos tributários e reestruturação societária. Consulte nosso time de Direito Tributário.

A execução fiscal (Lei 6.830/80) é a cobrança judicial de dívidas tributárias. Ao ser citado, você tem 5 dias para pagar ou garantir a execução (com bens, fiança ou seguro). Após garantir, tem 30 dias para embargar. As defesas incluem: prescrição (5 anos), decadência, excesso de execução, nulidade da CDA, pagamento já efetuado ou parcelamento. A penhora online de contas bancárias (via SISBAJUD) pode ocorrer antes da citação. Procure advogado imediatamente para proteger seu patrimônio.

A recuperação de créditos tributários permite reaver valores pagos indevidamente ou a maior ao fisco nos últimos 5 anos. Exemplos comuns: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69 do STF), créditos de ICMS-ST, PIS/COFINS sobre insumos e créditos de IPI. A recuperação pode ser administrativa (via PER/DCOMP na Receita Federal) ou judicial. Uma auditoria tributária identifica os créditos disponíveis e o valor a ser recuperado.

A via administrativa é gratuita e suspende a exigibilidade, mas não permite liminares. A via judicial permite tutelas de urgência e suspensão de inscrição em dívida ativa. A escolha depende da urgência, valor e jurisprudência. Consulte nosso time de Direito Tributário.

Sem planejamento tributário, a empresa pode: pagar tributos a maior por escolha inadequada do regime (Simples, Presumido ou Real), perder créditos tributários recuperáveis, sofrer autuações fiscais por erros de classificação, ter passivos tributários ocultos que impedem operações societárias, e enfrentar execuções fiscais com penhora de bens e contas. O planejamento preventivo é significativamente mais econômico do que a correção de irregularidades após a fiscalização.

O planejamento sucessório tributário reduz a carga fiscal na transmissão de patrimônio: holding familiar, doação com reserva de usufruto, testamento e previdência privada. Em MT, o ITCMD pode chegar a 8%. Consulte nosso time de Direito Tributário e Família e Sucessões.

A Reforma (EC 132/2023) substitui PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS por IBS e CBS, com transição de 2026 a 2033. Impactos: fim da cumulatividade, crédito amplo, tributação no destino e criação do IVA dual. O planejamento tributário preventivo é essencial para adaptação.

O Refis e programas similares permitem parcelar dívidas tributárias com condições especiais: descontos em multas, juros e encargos legais. Os programas são lançados periodicamente pela União, estados e municípios, com prazos de adesão limitados. Em âmbito federal, programas como PERT, Litígio Zero e Transação Tributária oferecem parcelamentos em até 120 meses com descontos significativos. A adesão exige análise cuidadosa: deve-se comparar o custo do parcelamento com a viabilidade de discussão judicial da dívida.

Sim. A recuperação de créditos tributários é direito garantido pelo CTN. Exemplos: ICMS na base do PIS/COFINS, contribuições sobre verbas indenizatórias, PIS/COFINS sobre receitas financeiras. Prazo: 5 anos. Pode ser administrativa ou judicial. Consulte nosso time de Direito Tributário.

Sim. Atuamos no TJMT e tribunais superiores em execuções fiscais, mandados de segurança, ações anulatórias, recuperação de tributos e planejamento tributário. Consulte nosso time de Direito Tributário.

Sim. Embora não haja tabelamento de juros bancários, a cobrança abusiva pode ser contestada quando destoar da taxa média do Banco Central. É possível pedir revisão judicial para reduzir juros, capitalização indevida, tarifas ilegais e cláusulas abusivas. O CDC se aplica (Súmula 297 do STJ). Consulte nosso time de Direito Bancário.

A ação revisional permite ao consumidor questionar cláusulas abusivas em contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e cheque especial. Pode-se discutir: taxa de juros acima da média de mercado, capitalização de juros (anatocismo), cobranças de tarifas indevidas (TAC, TEC), venda casada de seguros e cláusulas que impeçam pagamento antecipado. O juiz pode revisar o contrato e determinar a devolução de valores pagos a mais (em dobro, se comprovada má-fé).

Sim. Operações de crédito empresarial (empréstimos, financiamentos, debêntures, CRI, CRA, securitização) envolvem contratos complexos com cláusulas que podem impactar significativamente o patrimônio da empresa. A assessoria jurídica analisa as condições, negocia cláusulas mais favoráveis, verifica garantias exigidas e assegura a conformidade regulatória. Também atuamos na defesa contra cobranças indevidas e na renegociação de dívidas.

Contratos bancários podem conter cláusulas abusivas: juros acima da média do Bacen, capitalização irregular, venda casada e tarifas indevidas. A contestação é feita por ação revisional ou reconvenção. Consulte nosso time de Direito Bancário.

O bloqueio de conta empresarial pode decorrer de ordem judicial (penhora online via SISBAJUD), suspeita de lavagem de dinheiro (comunicação ao COAF), inadimplência ou irregularidade cadastral. Se o bloqueio é indevido ou desproporcional, é possível pedir o desbloqueio judicialmente com pedido de tutela de urgência. Se decorrer de execução fiscal, pode-se substituir a penhora por outros bens. A empresa deve manter documentação contábil organizada e, se notificada pelo banco, responder no prazo com assessoria jurídica.

O registro no INPI protege sua marca em todo o Brasil. O processo envolve: busca de anterioridades, escolha da classe (Nice), pedido no e-INPI, pagamento de taxa e acompanhamento (12 a 18 meses). A assistência jurídica especializada aumenta a chance de deferimento. Consulte nosso time de Direito Empresarial e Digital.

Marca identifica produtos ou serviços (nome, logotipo) e é registrada no INPI por 10 anos, renováveis. Patente protege invenções (20 anos) ou modelos de utilidade (15 anos), exigindo novidade e aplicação industrial. Direito autoral protege obras intelectuais (textos, músicas, software, arte) automaticamente, sem registro, por toda a vida do autor mais 70 anos. Cada proteção tem escopo e requisitos diferentes; uma mesma criação pode ser protegida por mais de um instituto.

O registro leva em média 12 a 18 meses, podendo ser mais rápido pelo exame prioritário. Custos: taxa de pedido (R$ 355 para PJ, R$ 142 para MEI/ME/startup), taxa de concessão e honorários advocatícios. O registro tem validade de 10 anos, renováveis indefinidamente. Sem registro, você corre o risco de perder o direito sobre a marca para quem registrar primeiro (princípio da anterioridade).

O software é protegido pelo direito autoral (Lei 9.609/98) automaticamente. O registro no INPI confere prova adicional de autoria. Recomenda-se também: registrar a marca, incluir termos de uso, formalizar contratos de licenciamento e proteger o código-fonte com NDAs. Consulte nosso time de Direito Digital.

O uso indevido de marca registrada é crime (art. 189, Lei 9.279/96). Medidas: notificação extrajudicial, ação de abstenção de uso com perdas e danos, busca e apreensão e representação criminal. Mesmo sem registro, há proteção por uso anterior. Consulte nosso time de Direito Empresarial.

Sim. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) aplica-se a toda pessoa jurídica que trate dados pessoais, ou seja, praticamente todas as empresas, de qualquer porte e segmento. Dados pessoais incluem nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e qualquer informação que identifique uma pessoa. A adequação envolve mapeamento de dados, base legal para tratamento, política de privacidade, contratos com fornecedores, treinamento de equipe e nomeação do DPO. Mesmo MEIs precisam observar a LGPD, embora com regras simplificadas.

As sanções incluem: multa de até 2% do faturamento (limite de R$ 50 milhões por infração), publicização da infração, bloqueio de dados e suspensão de atividades. A ANPD fiscaliza desde 2021. A adequação preventiva é muito mais econômica que as penalidades.

A política de privacidade deve informar de forma clara: quais dados são coletados, para quais finalidades, qual a base legal, por quanto tempo são armazenados, com quem são compartilhados, quais os direitos do titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade), como exercer esses direitos e os dados de contato do DPO. Deve estar disponível no site, aplicativos e pontos de coleta de dados. A linguagem deve ser simples e acessível.

O DPO é o profissional responsável pela conformidade com a LGPD: recebe reclamações de titulares, interage com a ANPD e orienta a equipe. Toda empresa deve nomear um, mas há regras simplificadas para pequeno porte. Pode ser interno ou terceirizado. Consulte nosso time de Compliance.

Em caso de incidente de segurança: (1) contenha o vazamento imediatamente (revogue acessos, corrija a vulnerabilidade); (2) avalie a extensão (quais dados, quantos titulares afetados); (3) comunique a ANPD e os titulares em prazo razoável (art. 48 da LGPD); (4) documente todo o incidente e as ações tomadas; (5) implemente melhorias para prevenir recorrência. A não comunicação pode agravar as sanções. Busque assessoria jurídica especializada imediatamente.

A recuperação judicial é indicada quando a empresa enfrenta crise financeira, mas ainda é viável. Sinais: inadimplência generalizada, protestos, execuções e dificuldade de crédito. Permite negociar dívidas e reorganizar o negócio. Consulte nosso time de Direito Empresarial.

A recuperação judicial visa preservar a empresa: reestrutura dívidas, suspende cobranças e permite que o devedor continue operando sob supervisão judicial. A falência é a liquidação: os bens são vendidos para pagar credores na ordem legal (trabalhistas, garantias reais, tributários, quirografários). A recuperação é a alternativa quando há viabilidade econômica; a falência ocorre quando a recuperação fracassa ou a empresa é inviável.

O processo segue: (1) petição inicial com demonstrações contábeis; (2) decisão de processamento e nomeação do administrador judicial, com suspensão de cobranças por 180 dias (stay period); (3) publicação do edital e verificação de créditos; (4) apresentação do plano em 60 dias; (5) assembleia geral de credores; (6) homologação judicial do plano; (7) cumprimento por 2 anos sob supervisão; (8) encerramento. Se o plano for descumprido, pode ser decretada a falência.

Com o deferimento da recuperação, ações e execuções são suspensas por 180 dias (stay period). Exceções: créditos fiscais e alienação fiduciária. Credores habilitam créditos e votam o plano. Créditos pós-pedido não estão sujeitos ao plano. Consulte nosso time de Direito Empresarial.

A prevenção de passivos trabalhistas exige uma política de compliance trabalhista: contratos bem redigidos, registro correto de jornada, pagamento pontual de verbas, controle de horas extras, adequação a normas de saúde e segurança do trabalho e treinamento de gestores. Auditorias periódicas e assessoria jurídica preventiva reduzem significativamente o risco de ações judiciais.

A justa causa só é válida nas hipóteses do artigo 482 da CLT: improbidade, desídia, insubordinação, abandono de emprego, entre outras. A falta deve ser grave, comprovada e imediata. Documente as ocorrências e aplique advertências e suspensões prévias quando cabível. A justa causa mal aplicada pode ser revertida judicialmente. Consulte um advogado trabalhista antes de formalizar a rescisão.

Ao receber uma notificação de reclamação trabalhista, procure imediatamente assessoria jurídica. Reúna toda a documentação: contrato de trabalho, folhas de ponto, recibos de pagamento, TRCT, e-mails, advertências e testemunhas. O prazo para contestação na audiência inaugural é curto. Uma defesa bem elaborada, com provas documentais organizadas, é determinante para o resultado do processo.

Na contratação direta, formalize o contrato por escrito, registre na CTPS, defina claramente função, jornada e remuneração, e cumpra as normas coletivas da categoria. Na terceirização, verifique a idoneidade da empresa prestadora, exija certidões negativas de débitos trabalhistas e fiscais, e monitore o cumprimento das obrigações trabalhistas, pois a empresa tomadora responde subsidiariamente. A pejotização irregular (contratar PJ para mascarar vínculo empregatício) é uma das principais fontes de condenação.

O compliance trabalhista garante que a empresa cumpra a legislação. Inclui: código de conduta, canal de denúncias (obrigatório para empresas com CIPA, Lei 14.457/2022), treinamentos periódicos e auditorias internas. Saiba mais sobre Compliance e Governança.

A pejotização, contratar PJ para mascarar vínculo, é fonte frequente de condenação. Se comprovados subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, o juiz reconhece o vínculo e condena ao pagamento retroativo de todas as verbas. Consulte nosso time de Direito Trabalhista.

O empregado afastado por doença ou acidente de trabalho por mais de 15 dias recebe auxílio-doença do INSS. No caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado adquire estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho (art. 118, Lei 8.213/91). A empresa deve manter o plano de saúde durante o afastamento e não pode demitir durante a estabilidade. É fundamental documentar o nexo causal e seguir os procedimentos de comunicação de acidente (CAT). A assessoria jurídica orienta sobre obrigações e riscos.

Sim. Atuamos regularmente no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que abrange todo o Estado de Mato Grosso, tanto na defesa de empregadores quanto na representação de trabalhadores. Nossa equipe acompanha a jurisprudência regional e conhece as particularidades das varas do trabalho de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop e demais comarcas.

O Direito Penal Econômico trata de crimes praticados no âmbito empresarial, financeiro e tributário: sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, fraudes contábeis, crimes contra a ordem econômica e crimes falimentares. Atuamos na defesa de empresários e executivos investigados ou acusados, com foco na estratégia defensiva e preservação dos direitos fundamentais.

Crimes tributários (sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária, fraude fiscal) têm penas que podem chegar a 5 anos de reclusão. Ao ser intimado, não preste declarações sem advogado presente. O pagamento integral do débito tributário pode extinguir a punibilidade em alguns casos (Lei 10.684/2003). Procure imediatamente um advogado criminalista com experiência em Direito Penal Tributário para avaliar a melhor estratégia: administrativa, negocial ou judicial.

A lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) consiste em ocultar ou dissimular a origem de bens ou valores provenientes de infração penal. As penas variam de 3 a 10 anos de reclusão. A defesa exige análise detalhada das movimentações financeiras e provas de origem lícita dos recursos. Consulte nossa equipe de Direito Penal.

Em investigações corporativas, a separação entre responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios é fundamental. A desconsideração da personalidade jurídica só se aplica em casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os sócios devem ser assessorados individualmente por advogado, evitar prestar declarações precipitadas e reunir provas de que agiram de boa-fé e dentro da legalidade. Acordos de não persecução penal e colaboração premiada são instrumentos que devem ser avaliados com cautela por advogado experiente.

A dívida em si não gera prisão (art. 5º, LXVII, CF), mas condutas como sonegação fiscal (Lei 8.137/90) e apropriação indébita previdenciária configuram crimes com pena de reclusão. O pagamento integral antes da denúncia pode extinguir a punibilidade. Consulte nosso time de Direito Penal.

O ANPP (art. 28-A, CPP) permite acordo com o MP antes da denúncia para crimes com pena mínima inferior a 4 anos. Condições: confissão, reparação do dano, prestação de serviço e pagamento pecuniário. É vantajoso para evitar processo criminal, mas a confissão deve ser avaliada quanto aos efeitos em outras esferas. Consulte nosso time de Direito Penal.

O estelionato digital (art. 171, §2º-A, CP, Lei 14.155/2021) tem pena de 4 a 8 anos. Se foi vítima: preserve provas (prints, mensagens), registre BO na Delegacia Virtual, comunique o banco para bloquear a transação e busque orientação jurídica para ação de restituição e indenização.

A liberdade provisória é o direito do preso em flagrante de responder ao processo em liberdade. Pode ser concedida com ou sem fiança. A fiança é uma caução que garante o comparecimento do acusado. Crimes inafiançáveis: racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos e ações de grupos armados. O valor é fixado pelo delegado (pena até 4 anos) ou pelo juiz (demais casos). Mesmo sem fiança, o juiz pode conceder liberdade com medidas cautelares (tornozeleira, proibição de contato, recolhimento noturno).

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) regula as contratações públicas. A empresa deve estar regularizada, atender requisitos de habilitação e apresentar proposta competitiva. Consulte nosso time de Direito Administrativo para assessoria em licitações e contratos administrativos.

Sim. Se a eliminação foi baseada em critérios ilegais, desproporcionais ou em desacordo com o edital, é possível impugnar administrativamente (recurso ao órgão organizador) e judicialmente (mandado de segurança). Exemplos comuns: erro na correção de provas, exigências não previstas no edital, exame médico subjetivo, investigação social desproporcional e limitação de idade sem justificativa legal. O prazo para mandado de segurança é de 120 dias.

O servidor público estável só perde o cargo mediante: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar (PAD) ou avaliação periódica de desempenho. O PAD é o instrumento formal para apurar infrações disciplinares, com garantia de contraditório e ampla defesa. As penalidades vão de advertência até demissão e cassação de aposentadoria. A defesa técnica por advogado, embora não obrigatória, é altamente recomendada para proteger os direitos do servidor.

Opções: recurso administrativo à banca nos prazos do edital, mandado de segurança (120 dias) ou ação ordinária. Motivos comuns: questão anulável, exame médico subjetivo, investigação social desproporcional e limitações sem previsão legal. Consulte nosso time de Direito Administrativo.

O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (art. 37, §6º, CF), ou seja, basta comprovar o dano e o nexo causal, sem necessidade de provar culpa. Exemplos: erro médico em hospital público, acidente causado por viatura oficial, dano por obra pública, omissão em manutenção de estrada e preso morto sob custódia do Estado. A ação de indenização deve ser ajuizada contra o ente público (União, estado ou município) no prazo prescricional de 5 anos. O Estado pode cobrar regressivamente do agente que agiu com dolo ou culpa.

Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a: aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS e guias para o seguro-desemprego. O pagamento deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato. Saiba mais sobre Direito Trabalhista.

Sim, se você trabalha além da jornada contratual (geralmente 8h diárias ou 44h semanais), tem direito a horas extras com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Em domingos e feriados, o adicional é de 100%. O cálculo básico é: salário mensal dividido por 220 (horas mensais) para obter o valor da hora normal; depois multiplica-se por 1,5 (dias úteis) ou 2 (feriados). O banco de horas pode substituir o pagamento, mas deve respeitar as regras da CLT.

O assédio moral se caracteriza por condutas abusivas e repetitivas que atentam contra a dignidade do trabalhador, como humilhações, isolamento ou cobranças excessivas. Se você está sofrendo assédio: documente tudo (e-mails, mensagens, gravações), identifique testemunhas, procure o RH ou canal de denúncia da empresa e busque orientação jurídica especializada. O assédio moral gera direito a indenização por danos morais e pode justificar a rescisão indireta do contrato.

A rescisão indireta ocorre quando o próprio trabalhador encerra o contrato por culpa do empregador, nos casos previstos no artigo 483 da CLT, como atraso reiterado de salário, assédio moral, risco à integridade física, descumprimento de obrigações contratuais ou redução do trabalho que afete a remuneração. Funciona como se o trabalhador demitisse o empregador por justa causa. Nesse caso, ele recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa, incluindo multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

O trabalhador tem até 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho para ajuizar uma ação trabalhista. Porém, só é possível cobrar direitos referentes aos últimos 5 anos anteriores à data de ajuizamento da ação. Por exemplo: se o contrato encerrou em janeiro de 2026 e a ação é ajuizada em janeiro de 2027, pode-se cobrar direitos desde janeiro de 2022. Não deixe passar o prazo; procure orientação jurídica o quanto antes.

Acidente de trabalho inclui acidentes na atividade, doenças ocupacionais e acidentes de trajeto. Direitos: CAT pelo empregador, auxílio-doença acidentário (B91), estabilidade de 12 meses após retorno, FGTS durante afastamento e possível indenização. Consulte nosso time de Direito Trabalhista.

O seguro-desemprego é um benefício pago ao trabalhador demitido sem justa causa, por 3 a 5 parcelas conforme o tempo de trabalho. Requisitos: ter sido dispensado sem justa causa, estar desempregado ao requerer, não possuir renda própria suficiente, ter recebido salários consecutivos nos meses anteriores à demissão e não receber benefício previdenciário (exceto pensão por morte). O prazo para requerer é de 7 a 120 dias após a demissão. O cálculo é baseado na média dos últimos 3 salários.

O assédio sexual no trabalho (art. 216-A do Código Penal) ocorre quando alguém em posição hierárquica superior constrange outra pessoa com o intuito de obter vantagem sexual. A pena é de 1 a 2 anos de detenção. O assédio também pode ocorrer entre colegas (assédio sexual ambiental). Para denunciar: documente as ocorrências, procure o canal de denúncias da empresa, registre boletim de ocorrência e busque orientação jurídica. A empresa é responsável por prevenir e coibir o assédio (Lei 14.457/2022).

Estamos sediados em Cuiabá, com atuação em todo MT e no TRT da 23ª Região. Atendimento presencial em Cuiabá e digital para demais cidades, com Aurora 24h e Portal do Cliente.

Sim. Conversas de WhatsApp, Telegram, e-mails, mensagens em redes sociais e outros registros digitais são aceitos como prova no processo civil e trabalhista, desde que obtidos licitamente e apresentados de forma íntegra. Porém, um simples print pode ser questionado quanto à autenticidade. Para maior segurança, recomenda-se: preservar a conversa original no aparelho, registrar ata notarial em cartório (fé pública) ou utilizar plataformas de certificação digital de provas.

Recomendações: mantenha o conteúdo original, faça prints com data e identificação completa, registre ata notarial (fé pública), use plataformas de certificação digital e preserve metadados. A ata notarial é o meio mais seguro. Consulte nosso time para orientação jurídica sobre preservação de provas.

O print de tela (screenshot) é aceito como prova, mas tem valor probatório relativo: pode ser questionado quanto à autenticidade. Se a parte contrária impugnar, o juiz pode exigir comprovação adicional. Para fortalecer o print: mantenha a conversa original no aparelho, inclua data, hora e identificação completa, e preferencialmente registre uma ata notarial. A ata confere fé pública e é a forma mais segura de preservar provas digitais.

A ata notarial é instrumento público com fé pública (art. 384, CPC), que atesta a existência de fatos ou documentos. Faça quando precisar preservar: conversas de WhatsApp, publicações em redes sociais, e-mails ou qualquer prova que possa ser apagada. Custo varia por estado. Consulte nosso time de Direito Civil.

O divórcio pode ser consensual ou litigioso. O consensual pode ser feito em cartório se não houver filhos menores. Desde a EC 66/2010, não é necessário separação prévia. O divórcio define a partilha de bens, guarda, visitação e pensão alimentícia. Consulte nosso time de Direito de Família.

As modalidades de guarda são: guarda compartilhada (regra geral, ambos os pais decidem conjuntamente), guarda unilateral (apenas um genitor detém a guarda) e guarda alternada (o filho reside alternadamente com cada genitor). O melhor interesse da criança é o critério determinante. A guarda compartilhada não exige divisão igualitária de tempo, mas sim participação ativa de ambos os pais nas decisões sobre educação, saúde e bem-estar.

O inventário apura e divide os bens de pessoa falecida. Pode ser judicial ou extrajudicial (em cartório, se todos concordarem). O prazo é de 60 dias após o óbito, sob pena de multa sobre o ITCMD. A presença de advogado é obrigatória. Consulte nosso time de Direito de Família e Sucessões.

O testamento é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens para após a morte. Pode ser público (feito em cartório), cerrado (entregue lacrado ao tabelião) ou particular (escrito pelo testador com testemunhas). No Brasil, o testador pode dispor livremente de 50% do patrimônio (parte disponível), pois 50% é reservado aos herdeiros necessários (legítima). É recomendável fazer testamento quando se deseja destinar bens a pessoas ou instituições que não são herdeiros legais, ou quando se quer definir regras específicas de partilha.

O planejamento sucessório organiza a transmissão do patrimônio antecipadamente, evitando conflitos, reduzindo ITCMD e garantindo continuidade de negócios. Instrumentos: holding familiar, doação com usufruto, testamento e previdência. Consulte nosso time de Família e Sucessões.

A pensão é fixada pelo binômio necessidade-possibilidade. Não há percentual fixo em lei, mas aplica-se entre 15% e 33% da renda líquida por filho na prática. Pode ser revisada a qualquer tempo. O não pagamento pode gerar prisão civil de 1 a 3 meses. Consulte nosso time de Direito de Família.

O inventário extrajudicial é realizado em cartório de notas, de forma mais rápida e menos burocrática que o judicial. É permitido quando: todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso sobre a partilha, não existe testamento do falecido (ou o testamento já foi cumprido judicialmente) e todas as partes estão assistidas por advogado. O prazo recomendado é de 60 dias após o óbito para evitar multa sobre o ITCMD. O inventário extrajudicial costuma ser concluído em 30 a 90 dias, enquanto o judicial pode levar anos.

A holding familiar centraliza e administra o patrimônio, oferecendo proteção, economia tributária e planejamento sucessório. Envolve escolha do tipo societário, contrato social com cláusulas protetivas e doação de quotas com reserva de usufruto. Consulte nosso time de Direito Empresarial e Família e Sucessões.

A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição (art. 226, §3º) e confere direitos semelhantes ao casamento: direito à meação (partilha de bens adquiridos durante a união, no regime de comunhão parcial), direito real de habitação sobre o imóvel residencial, direito a alimentos (pensão) em caso de dissolução, direito à herança (concorrendo com descendentes ou ascendentes) e inclusão como dependente em plano de saúde, INSS e imposto de renda. A união estável pode ser formalizada por escritura pública em cartório.

O inventário extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório de notas de Cuiabá quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha. É mais rápido que o judicial (pode ser concluído em semanas) e exige advogado. Os custos incluem emolumentos (tabela do TJMT), ITCMD (4% em MT) e honorários. Havendo imóveis rurais, é necessário georreferenciamento atualizado.

Os principais prazos prescricionais do Código Civil são: 3 anos para reparação civil (danos materiais e morais), aluguéis e prestações vencidas; 5 anos para cobrança de dívidas (títulos de crédito) e pretensões contra a Fazenda Pública; 10 anos para regra geral (quando não há prazo específico). No Direito do Trabalho, o prazo é de 2 anos após o término do contrato para ajuizar ação. É fundamental agir dentro do prazo para não perder o direito de ação.

Quem causa dano a outrem deve repará-lo. A responsabilidade pode gerar indenização por danos materiais, morais ou estéticos. Na responsabilidade subjetiva, é necessário provar culpa; na objetiva (consumo, ambiental), basta dano e nexo causal. Consulte nosso time de Direito Civil.

São métodos alternativos de resolução de conflitos (MASCs). Na conciliação, um terceiro neutro sugere soluções para as partes. Na mediação, o mediador facilita o diálogo para que as próprias partes encontrem a solução. Na arbitragem, um árbitro decide a questão de forma vinculante, como um juiz privado. A arbitragem é comum em contratos empresariais e tem decisão irrecorrível. A mediação e conciliação são indicadas quando se deseja preservar o relacionamento entre as partes.

A indenização por danos morais cabe quando há ofensa à honra, imagem, privacidade ou dignidade. Exemplos: negativação indevida, assédio moral, erro médico, publicação de informações falsas. O valor é fixado pelo juiz. Consulte nosso time de Direito Civil.

A cobrança judicial pode ser feita por ação de cobrança (para dívidas sem título executivo) ou execução de título extrajudicial (cheques, notas promissórias, contratos com cláusula de execução, duplicatas). Na execução, o devedor é citado para pagar em 3 dias, sob pena de penhora de bens. A penhora online (SISBAJUD) permite bloquear contas bancárias. Também é possível protestar títulos e negativar o devedor. A assessoria jurídica avalia a melhor estratégia considerando o valor da dívida, a solvência do devedor e os custos processuais.

A ação visa reparar sofrimento causado por ato ilícito, com prazo de 3 anos. O valor é fixado pelo juiz considerando gravidade, extensão do dano e capacidade econômica das partes. Pode ser ajuizada no Juizado Especial (até 40 SM) sem custos. Consulte nosso time de Direito Civil.

O prazo varia conforme o tipo de dívida: 3 anos para cobrança de aluguéis, honorários e prestações periódicas; 5 anos para títulos de crédito (cheques, notas promissórias, duplicatas) e dívidas com a Fazenda Pública; 10 anos para regra geral, quando não há prazo específico (art. 205 do CC). O prazo começa a contar da data de vencimento da dívida. Após a prescrição, o credor perde o direito de cobrar judicialmente, embora a dívida continue existindo como obrigação natural.

Embora não seja obrigatório em todos os casos, a assessoria jurídica é altamente recomendada. O advogado verifica a regularidade do imóvel (matrícula, certidões, débitos), analisa o contrato, identifica riscos e garante segurança na operação. Problemas como dívidas ocultas ou irregularidades no registro só são detectados com análise jurídica especializada.

Antes de assinar qualquer contrato, verifique: a identificação completa das partes, o objeto e as obrigações de cada lado, prazos e condições de pagamento, cláusulas de rescisão e multas, garantias oferecidas, foro de eleição para disputas, e se há cláusulas abusivas ou desproporcionais. Leia atentamente todas as cláusulas, incluindo letras miúdas. Na dúvida, consulte um advogado antes de assinar: é mais barato prevenir do que remediar.

Usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e pacífica. Existem várias modalidades com prazos e requisitos diferentes: extraordinário (15 anos), ordinário (10 anos), especial urbano (5 anos, até 250m²) e especial rural (5 anos, até 50 ha). O processo pode ser judicial ou extrajudicial (em cartório). A assistência de advogado é obrigatória em ambos os casos.

Ao alugar um imóvel comercial, atente-se a: tipo de garantia locatícia (caução, fiador, seguro-fiança), prazo do contrato (contratos de 5 anos ou mais garantem direito à ação renovatória), cláusula de reajuste anual, condições para rescisão antecipada e multa, responsabilidade por benfeitorias e reformas, vistoria detalhada no início e término, destinação permitida para o imóvel e regras do condomínio. A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) regula as locações comerciais e protege o inquilino em diversos aspectos.

A REURB (Lei 13.465/2017) permite legalizar ocupações urbanas informais: REURB-S (gratuita) e REURB-E (com custos). Envolve levantamento topográfico, projeto urbanístico e registro em cartório. A usucapião extrajudicial é outra opção. Consulte nosso time de Direito Imobiliário.

A Lei 8.245/91 garante ao inquilino: uso pacífico do imóvel durante o contrato, preferência na compra do imóvel locado, indenização por benfeitorias necessárias e úteis (se autorizadas), direito à ação renovatória em locação comercial (contratos de 5+ anos), proteção contra reajustes abusivos e direito à devolução a qualquer tempo mediante aviso prévio de 30 dias e pagamento da multa proporcional ao tempo restante.

A Lei do Distrato (13.786/2018) regulamenta a desistência: a incorporadora pode reter até 25% (com patrimônio de afetação) ou 50% dos valores pagos. Devolução em 30 a 180 dias após o habite-se. É possível negociar melhores condições. Consulte nosso time de Direito Imobiliário.

Disputas imobiliárias em Cuiabá podem envolver usucapião, regularização fundiária, contratos, locação e conflitos condominiais. Atuamos em todas essas frentes. Consulte nosso time de Direito Imobiliário.

A regularização envolve: matrícula no CRI, inscrição no INCRA (CCIR), CAR, georreferenciamento (obrigatório acima de 25 ha), adesão ao PRA se houver passivo ambiental e ITR. Para posses sem título, há usucapião ou regularização fundiária. Consulte nosso time de Direito Agrário.

A aquisição de imóvel rural exige due diligence rigorosa: verificação da cadeia dominial (matrícula), certidões negativas (trabalhistas, fiscais, ambientais), regularidade do CAR e licenciamento ambiental, georreferenciamento certificado pelo INCRA, verificação de sobreposição com terras indígenas, quilombolas ou unidades de conservação, e confirmação dos limites da Reserva Legal e APPs. Em Mato Grosso, verifique o enquadramento no módulo fiscal e eventuais restrições para aquisição por estrangeiros.

O CAR é registro obrigatório para imóveis rurais (Lei 12.651/2012), integrando informações ambientais: área, Reserva Legal, APPs e vegetação nativa. É pré-requisito para crédito rural e benefícios fiscais. Em MT, é gerenciado pela SEMA-MT. Consulte nosso time de Direito Ambiental e Agrário.

O Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais), criado pela Lei 14.130/2021, permite investir no agronegócio brasileiro. Existem três modalidades: Fiagro-Imobiliário (imóveis rurais), Fiagro-Direitos Creditórios (CRAs, CPRs e recebíveis) e Fiagro-Participações (participação em empresas do agro). Para produtores e empresas do agronegócio, é uma alternativa de captação de recursos. A assessoria jurídica é essencial na estruturação, garantindo conformidade com a CVM.

Em MT, produtores devem: manter Reserva Legal (35% ou 80% conforme bioma), preservar APPs, inscrever-se no CAR, obter licenciamento para desmatamento (SEMA-MT), cumprir o Código Florestal e o PRA. Consulte nosso time de Direito Ambiental e Direito Agrário.

MT é o maior produtor de grãos e gado do Brasil. Oferecemos assessoria completa para o agro: regularização fundiária, CAR, contratos rurais, compliance ambiental (SEMA-MT), tributário e Fiagros. Consulte Direito Agrário e Empresarial.

Sim. Assessoramos cooperativas de todos os ramos: agropecuárias, de crédito, trabalho, saúde e transporte. Atuamos na constituição, estatuto social, assembleias, compliance cooperativista, questões tributárias do ato cooperativo e litígios. Consulte Direito Empresarial e Direito Coletivo.

Atuamos como assessoria jurídica de sindicatos de trabalhadores e patronais. Os serviços incluem: negociação coletiva (convenções e acordos), dissídios coletivos, ações civis públicas em defesa da categoria, representação em mediações no Ministério do Trabalho, defesa em processos judiciais e administrativos, e orientação sobre governança sindical, eleições e prestação de contas.

Sim. Assessoramos associações, fundações e organizações da sociedade civil (OSCs/ONGs) na constituição, elaboração de estatuto, obtenção de títulos e certificações (utilidade pública, OSCIP, CEBAS), governança, prestação de contas, captação de recursos (Lei de Incentivo), relações trabalhistas com funcionários e voluntários, e adequação à legislação do Terceiro Setor (Marco Regulatório das OSCs - Lei 13.019/2014).

Sim. Sindicatos representam a categoria em ações coletivas (art. 8º, III, CF). Cooperativas atuam em nome dos cooperados conforme estatuto. Associações representam associados quando autorizadas. Organizamos essas demandas garantindo os requisitos legais. Veja mais em Direitos Públicos e Coletivos.

Toda atividade potencialmente poluidora necessita de licenciamento (LC 140/2011). O processo envolve: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Em Mato Grosso, o órgão competente é a SEMA-MT. A ausência configura crime ambiental. Consulte nosso time de Direito Ambiental.

Ao receber auto de infração ambiental, você tem prazo de 20 dias para defesa administrativa (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A defesa deve demonstrar a regularidade da atividade, vícios no auto de infração, proporcionalidade da sanção ou ausência de dolo/culpa. Se indeferida, cabe recurso ao órgão superior. Paralelamente, é possível firmar Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para converter a multa em medidas de recuperação. A assessoria jurídica especializada é fundamental para escolher a melhor estratégia.

A Reserva Legal varia por bioma: 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado dentro da Amazônia Legal, 20% nas demais. APPs protegem margens de rios, nascentes e encostas. O CAR é obrigatório. Saiba mais em Direito Ambiental e Direito Agrário.

O licenciamento autoriza atividades que podem causar impacto ambiental. Em MT, a SEMA-MT é o órgão responsável. É obrigatório para desmatamento, mineração, indústrias, loteamentos e agropecuária. Consulte nosso time de Direito Ambiental.

Ao receber auto de infração da SEMA-MT, IBAMA ou órgão municipal, há 20 dias para defesa administrativa. Pode-se contestar materialidade, proporcionalidade, vícios procedimentais ou excludentes. Consulte nosso time de Direito Ambiental.

O desmatamento sem autorização configura crime ambiental (art. 38 da Lei 9.605/98) e infração administrativa, com multa de R$ 1.000 a R$ 5.000 por hectare. Além da multa, há embargo da área, obrigação de recomposição da vegetação e possível responsabilização criminal. Em MT, onde os biomas Amazônia e Cerrado exigem Reserva Legal de 80% e 35% respectivamente, as autuações são frequentes.

O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública. Exemplos: irregularidades em concurso, licenciamento negado, cobrança ilegal de tributo. O prazo é de 120 dias. Consulte nosso time de Direito Constitucional.

Sim. Atuamos em assessoria a candidatos, partidos e coligações em todas as fases do processo eleitoral: registro de candidatura, propaganda eleitoral, prestação de contas, ações de impugnação (AIJE, AIME, RCED), representações por propaganda irregular e diplomação. Também atuamos na defesa contra cassação de mandato e em investigações de abuso de poder político e econômico.

As ações de controle concentrado de constitucionalidade são julgadas pelo STF e incluem: ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão). Têm legitimidade para propor essas ações: Presidente da República, partidos com representação no Congresso, governadores, OAB, confederações sindicais, entre outros. Assessoramos entidades legitimadas na propositura dessas ações.

O mandado de segurança é um instrumento constitucional (art. 5º, LXIX, CF) para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Pode ser preventivo (antes da violação) ou repressivo (após). O prazo para impetrar é de 120 dias da ciência do ato. A concessão de liminar suspende o ato imediatamente. É amplamente utilizado contra atos de órgãos públicos, autarquias e concessionárias.

Sim. Atuamos na contestação de propaganda eleitoral irregular: propaganda antecipada, abuso de poder, fake news eleitorais e descumprimento de regras de campanha. Consulte nosso time de Direito Constitucional e Eleitoral.

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de reclamação por vícios do produto. Para não duráveis, o prazo é de 30 dias; para duráveis, 90 dias. O fornecedor tem até 30 dias para resolver. Se não resolver, você pode: trocar o produto, receber restituição do valor ou obter abatimento proporcional do preço. Em caso de defeito que ofereça risco à segurança, a troca ou devolução é imediata.

Se a empresa se recusa a cancelar um contrato de prestação de serviços (telefonia, internet, academia, etc.), registre a solicitação por escrito e guarde o protocolo. Procure o SAC, a ouvidoria da empresa e registre reclamação no Procon ou no site consumidor.gov.br. Se houver cláusula abusiva que impeça o cancelamento, ela pode ser considerada nula pelo CDC. Em último caso, é possível ingressar com ação no Juizado Especial sem custos iniciais.

Sim. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ. Isso significa que não é necessário provar o sofrimento: basta comprovar a negativação indevida. O valor da indenização varia conforme o caso, mas é comum variar entre R$ 3.000 e R$ 20.000 em primeira instância. A ação pode ser ajuizada no Juizado Especial.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo) no prazo de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. O fornecedor deve devolver integralmente o valor pago, incluindo o frete. Este direito não precisa ser justificado e o custo da devolução é do fornecedor.

Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51 do CDC. Exemplos: renúncia antecipada ao direito de indenização, transferência de responsabilidade a terceiros, obrigação excessivamente onerosa, inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor e limitação do direito de reclamação. Essas cláusulas são nulas de pleno direito, mesmo que o consumidor tenha assinado. A nulidade pode ser declarada pelo juiz a qualquer momento, inclusive de ofício.

Sim. A negativação indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme o STJ. Basta demonstrar que a inclusão foi indevida (dívida paga, fraude, valor incorreto). Indenizações variam de R$ 3.000 a R$ 20.000. Ação no Juizado Especial sem custos iniciais. Consulte nosso time de Direito do Consumidor.

A garantia legal é prevista no CDC e independe de contrato: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega. A garantia contratual é oferecida voluntariamente pelo fabricante e soma-se à legal. Se o produto apresentar defeito, o fornecedor tem 30 dias para saná-lo. Caso contrário, o consumidor pode exigir: substituição, restituição do valor ou abatimento proporcional. Vícios ocultos têm o prazo contado a partir da constatação do problema.

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras mudaram significativamente. Consulte seu extrato de contribuições (CNIS) pelo Meu INSS para verificar tempo e contribuições. Os requisitos variam conforme o tipo de aposentadoria. É recomendável consultar um advogado previdenciário para análise completa, pois erros no cálculo podem resultar em valores menores do que o devido.

A negativa do INSS não é o fim do caminho. Você pode: (1) interpor recurso administrativo ao CRPS no prazo de 30 dias; (2) fazer novo requerimento com documentação complementar; ou (3) ingressar com ação judicial. Em muitos casos, o Judiciário reconhece direitos inicialmente negados. Guarde a carta de indeferimento e busque orientação jurídica especializada.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de sustento próprio ou familiar. O critério de renda é de até 1/4 do salário mínimo per capita familiar, embora a jurisprudência tenha flexibilizado esse limite. Não é necessário ter contribuído para o INSS. O requerimento é feito pelo Meu INSS.

A revisão permite corrigir erros no cálculo do benefício ou incluir períodos de contribuição não considerados. Existem vários tipos: revisão da vida toda, do buraco negro, do teto e da melhor DIB, entre outras. O prazo para solicitar é de 10 anos a partir do primeiro pagamento do benefício (prazo decadencial). Pode ser feita na via administrativa (no INSS) ou judicial. Uma análise prévia por advogado especializado é essencial para verificar se a revisão será vantajosa no seu caso.

Sim, na maioria dos casos. O aposentado pelo INSS pode continuar trabalhando normalmente, exceto em situações específicas como aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez), onde há restrições. Porém, desde a Reforma da Previdência, não é mais possível renunciar a uma aposentadoria para obter outra mais vantajosa (desaposentação). As contribuições feitas após a aposentadoria não geram novo benefício.

A revisão da vida toda permite recalcular a aposentadoria considerando todas as contribuições realizadas antes de julho de 1994, que foram excluídas pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. É vantajosa para quem tinha salários maiores antes de 1994. O STF julgou o tema (Tema 1.102) e reconheceu o direito em 2022, mas houve posterior modulação dos efeitos. Consulte um advogado previdenciário para verificar se a revisão é vantajosa no seu caso e se o prazo decadencial de 10 anos ainda não expirou.

A aposentadoria especial é para quem trabalha exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) por 15, 20 ou 25 anos. Após a Reforma, exige-se idade mínima. Comprovação via PPP e LTCAT. Muitos pedidos são negados pelo INSS. Consulte nosso time de Direito Previdenciário.

O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é concedido quando o segurado fica temporariamente incapaz para o trabalho por mais de 15 dias. A aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) é concedida quando a incapacidade é total e definitiva. Em ambos, é necessário perícia médica do INSS, qualidade de segurado e carência de 12 contribuições (dispensada em acidente ou doença grave). O auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez se a incapacidade se tornar permanente.

Se precisa de aposentadoria, revisão, auxílio-doença, BPC/LOAS ou recurso contra o INSS, a assessoria faz diferença. Atuamos em Cuiabá e em todo MT, com experiência em aposentadoria especial rural. Consulte nosso time de Direito Previdenciário.

Ações coletivas protegem direitos de grupos ou coletividades: Ação Civil Pública, Mandado de Segurança Coletivo, Ação Popular e ações do CDC. São usadas quando um dano atinge muitas pessoas. Saiba mais em Direitos Públicos e Coletivos.

Sim. Atuamos na defesa de servidores públicos em questões como: reajuste salarial, incorporação de gratificações, progressão funcional, desvio de função, processo administrativo disciplinar (PAD), aposentadoria especial, verbas indenizatórias, adicional de insalubridade/periculosidade e concurso de remoção. Representamos servidores individualmente e em ações coletivas, inclusive com atuação junto a sindicatos e associações de classe.

Representamos grupos numerosos com direitos semelhantes, como servidores públicos, aposentados, consumidores ou contribuintes. Utilizamos ações coletivas, ACPs e mandados de segurança coletivos. Também organizamos demandas individuais repetitivas estrategicamente. Consulte Direitos Públicos e Coletivos.

A EJC Advocacia reúne advogados independentes, sediados em Cuiabá, Mato Grosso, com atuação em Cuiabá e Mato Grosso. A sigla EJC é uma identificação não comercial, formada pelas iniciais dos nomes dos advogados parceiros que compõem a equipe. Oferecemos serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica em 15 áreas do Direito, combinando conhecimento técnico, visão estratégica e tecnologia para oferecer soluções jurídicas personalizadas.

Atuamos em 15 áreas, incluindo: Direito Trabalhista, Previdenciário, Civil, Consumidor, Criminal, Empresarial e Digital, Família, Imobiliário e Agrário, Ambiental, Tributário, Bancário, Compliance e ESG, Constitucional e Eleitoral, Administrativo e Direitos Públicos e Coletivos. Clique em qualquer área para saber mais.

Nosso escritório está sediado em Cuiabá/MT, com atuação em todo o Estado de Mato Grosso. Atendemos clientes em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop e demais municípios do estado. Graças à nossa estrutura digital, com atendimento Aurora 24/7, Portal do Cliente e comunicação remota, oferecemos assessoria jurídica completa com a proximidade e o cuidado que cada caso exige.

Sim. Atendemos tanto pessoas físicas quanto empresas de todos os portes, oferecendo soluções jurídicas adequadas às necessidades específicas de cada cliente.

Atendemos empresas de todos os portes, de startups a grupos econômicos, empresários, executivos, famílias com patrimônio relevante e pessoas físicas que buscam assessoria estratégica. Nossos núcleos de atuação atendem necessidades complexas com visão multidisciplinar.

O primeiro passo é entrar em contato conosco por qualquer um dos nossos canais: Aurora, WhatsApp ou e-mail. A partir daí, seguimos um processo estruturado em 5 etapas , do acolhimento inicial ao acompanhamento contínuo do seu caso.

Sim. A Aurora, está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Ela pode esclarecer dúvidas iniciais, coletar informações sobre seu caso e direcionar seu atendimento. Para questões que exijam a atuação direta de um advogado, o retorno será feito no próximo horário comercial.

Os documentos variam conforme a área do Direito envolvida. De modo geral, é recomendável ter em mãos documento de identidade (RG/CPF), comprovante de residência e quaisquer documentos relacionados ao caso (contratos, notificações, decisões judiciais, comprovantes de pagamento, etc.). Durante o acolhimento, nossa equipe indicará os documentos específicos necessários.

Sim. Nosso Portal do Cliente permite o envio e recebimento de documentos de forma criptografada e segura, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Todo o tráfego de informações ocorre por canais protegidos.

O acolhimento pela Aurora é imediato, 24 horas por dia. Após essa etapa, um advogado entra em contato em até 1 dia útil. Em casos de urgência (liminares, habeas corpus), o retorno é priorizado.

Sim. Embora grande parte do nosso atendimento seja digital, por conveniência e agilidade, reuniões presenciais podem ser agendadas no nosso escritório em Cuiabá, MT. Também realizamos reuniões por videoconferência para clientes de outras cidades de Mato Grosso ou de outros estados.

Sim, desde o primeiro contato. O sigilo profissional se aplica a todas as informações, inclusive durante o acolhimento pela Aurora ou pelo WhatsApp. Suas informações estão protegidas pelo sigilo profissional e pela LGPD.

Nem toda questão jurídica exige um advogado, mas a orientação profissional é fundamental para proteger seus direitos e evitar prejuízos. Situações como conflitos trabalhistas, questões de família, problemas com contratos, cobranças indevidas ou qualquer risco patrimonial geralmente demandam acompanhamento jurídico. Conheça nossas áreas de atuação e, na dúvida, busque uma avaliação inicial.

A consultoria jurídica é pontual: o advogado analisa uma situação específica e emite um parecer ou orientação. Já a assessoria jurídica é contínua: o advogado acompanha o cliente de forma permanente, antecipando riscos e auxiliando na tomada de decisões. Ambas as modalidades são oferecidas pela EJC Advocacia e podem ser adaptadas às necessidades de pessoas físicas e empresas de todos os portes.

Sim, e muitas vezes essa é a solução mais rápida e econômica. Existem métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem, que permitem resolver disputas sem processo judicial. Além disso, diversas questões podem ser resolvidas por via administrativa ou extrajudicial, como divórcios consensuais em cartório, inventários extrajudiciais e acordos trabalhistas. Um advogado pode orientar sobre a melhor via para o seu caso.

O tempo varia conforme o tipo de ação, a complexidade do caso e o tribunal. De modo geral: ações trabalhistas levam de 6 meses a 2 anos em primeira instância; ações cíveis de 1 a 4 anos; processos previdenciários de 6 meses a 3 anos; e ações no Juizado Especial tendem a ser mais rápidas. Medidas urgentes, como liminares e tutelas de urgência, podem ser concedidas em dias ou até horas. Cada caso é único e possui variáveis próprias.

São formas de resolução de conflitos em que um terceiro imparcial ajuda as partes a chegarem a um acordo. Na conciliação, o conciliador pode sugerir soluções. Na mediação, o mediador facilita o diálogo sem propor soluções diretamente. Valem a pena quando há possibilidade de acordo, quando se deseja preservar relações (família, vizinhança, negócios) ou quando se busca uma solução mais rápida e menos custosa que o processo judicial.

Sim. O cliente tem total liberdade para trocar de advogado a qualquer momento, em qualquer fase processual. Basta revogar a procuração do advogado anterior e outorgar nova procuração ao novo profissional. O processo não é prejudicado pela troca. É importante solicitar ao advogado anterior a devolução de todos os documentos originais e informações sobre o andamento do caso.

Sim. Atuamos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Cuiabá e Várzea Grande. Os Juizados atendem causas de menor complexidade (até 40 salários mínimos no cível) com procedimento mais rápido. Embora a presença de advogado não seja obrigatória para causas de até 20 salários mínimos, a representação jurídica é altamente recomendada.

Embora nem sempre obrigatório, a assessoria na abertura é altamente recomendada. O advogado orienta sobre tipo societário (MEI, LTDA, S/A), contrato social, registro, alvarás e tributário. Consulte nosso time de Direito Empresarial.

Sim, a presença de advogado é obrigatória tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial (em cartório). O advogado orienta sobre o prazo legal (60 dias após o óbito, sob pena de multa no ITCMD), a documentação, a avaliação dos bens, o cálculo do imposto (ITCMD de 4% em MT), os direitos de cada herdeiro e a melhor forma de partilha.

Depende da complexidade. Multas ambientais, fiscais ou de grande valor geralmente exigem defesa técnica. A assessoria é importante quando há risco de dívida ativa. Consulte nosso time de Direito Administrativo.

A advocacia preventiva é indicada sempre que há risco jurídico: antes de assinar contratos, ao iniciar ou encerrar um negócio, em planejamento patrimonial e sucessório, na adequação a normas regulatórias (LGPD, compliance), em relações trabalhistas empresariais e na análise de riscos. O custo da prevenção é, na maioria dos casos, significativamente menor do que o de um litígio.

Em alguns casos simples, sim: ações no Juizado Especial até 20 salários mínimos não exigem advogado, e certas questões administrativas podem ser resolvidas diretamente. Porém, mesmo nesses casos, a orientação profissional reduz riscos. Em processos acima de 20 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.

A Aurora é a responsável pelo atendimento da EJC Advocacia, disponível 24 horas por dia. Ela pode esclarecer dúvidas, coletar informações sobre seu caso, auxiliar no acompanhamento de processos e direcionar você ao advogado mais indicado. Tudo com sigilo e em conformidade com a ética profissional. Saiba como conversar com a Aurora.

O Portal do Cliente é uma área exclusiva onde você pode acompanhar seus processos em tempo real, visualizar documentos, consultar o andamento de cada etapa e se comunicar diretamente com a equipe jurídica. É a nossa forma de garantir total transparência. Acesse o Portal do Cliente.

Absolutamente. Além do dever ético de sigilo profissional inerente à advocacia, utilizamos criptografia de ponta em todas as comunicações, armazenamento seguro de documentos e estamos em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nossa política de privacidade detalha como seus dados são tratados.

Após a contratação, você recebe um convite por e-mail com suas credenciais. Acesse pelo site, na área de login. Em caso de dificuldade, a Aurora pode auxiliar no primeiro acesso ou recuperação de senha.

Sim. A Aurora acessa o andamento dos seus processos e informa sobre movimentações, audiências e prazos. Basta perguntar pelo WhatsApp ou pelo chat. Para questões estratégicas, a equipe está sempre disponível.

Sim. O Portal do Cliente é uma aplicação web progressiva (PWA): funciona em qualquer navegador, sem baixar aplicativo. A interface se adapta ao tamanho da tela.

Sim. O Portal do Cliente permite o envio e recebimento de documentos de forma segura e criptografada, em conformidade com a LGPD. Você pode enviar contratos, comprovantes, documentos pessoais e qualquer arquivo relevante para o seu caso diretamente pela plataforma.

Clientes de qualquer cidade de MT recebem o mesmo atendimento. A Aurora atende 24h por WhatsApp, o Portal do Cliente funciona de qualquer lugar, reuniões por videoconferência e documentos enviados de forma segura.

Nosso atendimento segue 5 etapas claras: (1) Acolhimento Inicial, (2) Contato da Equipe, (3) Análise do Caso, (4) Contratação Digital e (5) Acompanhamento Integral, com Portal do Cliente e Aurora disponíveis 24h.

Através do Portal do Cliente, você pode acompanhar cada movimentação processual em tempo real. Além disso, a Aurora pode fornecer atualizações sobre seu caso a qualquer momento. Nossa equipe também se comunica proativamente sempre que houver novidades relevantes.

Sim. Temos protocolos internos para demandas urgentes, como liminares, habeas corpus e medidas cautelares. Em situações de urgência, nosso time prioriza a análise e atuação imediata.

A frequência depende da fase e complexidade do caso, mas nossa equipe comunica proativamente cada movimentação: decisões, audiências, prazos e novidades. Acompanhe tudo pelo Portal do Cliente e pela Aurora, 24 horas por dia.

Sim. O Portal do Cliente funciona em qualquer dispositivo. Consulte movimentações, visualize documentos e comunique-se com a equipe de qualquer lugar. A Aurora também está disponível via WhatsApp, direto do celular.

Mudanças de estratégia são naturais e fazem parte da advocacia responsável. Se surgir um fato novo, uma decisão inesperada ou uma mudança nas circunstâncias, a equipe reavalia o cenário e propõe ajustes. Qualquer mudança de rumo é discutida com você antes de ser implementada. Nosso compromisso é com a melhor estratégia para o seu caso.

Contato direto com o advogado responsável, sem intermediários. Comunicação por WhatsApp, e-mail, telefone ou Portal do Cliente. A Aurora atende 24h para dúvidas rápidas. Reuniões presenciais ou por videoconferência conforme necessário.

Os honorários são definidos de forma transparente após a análise inicial do caso, considerando a complexidade, a natureza da demanda e o tempo estimado de atuação, sempre em conformidade com a tabela de honorários da OAB/MT e o Código de Ética da Advocacia. Cada caso é avaliado individualmente, e todas as condições são formalizadas em contrato antes do início dos trabalhos.

O primeiro contato via Aurora ou WhatsApp é voltado ao acolhimento e compreensão inicial do caso, sem compromisso. A definição sobre eventuais custos de consulta detalhada é comunicada com antecedência e total transparência.

Utilizamos a plataforma Efí Pay (antigo Gerencianet) como gateway de pagamentos, o que nos permite oferecer diversas opções: PIX (instantâneo), boleto bancário, cartão de crédito (inclusive com parcelamento) e transferência bancária. As condições de pagamento e eventuais possibilidades de parcelamento são combinadas previamente com total transparência e formalizadas em contrato.

Sim. Trabalhamos com condições de pagamento flexíveis, que podem incluir parcelamento via cartão de crédito, boleto ou PIX, conforme negociação prévia. Todas as condições são formalizadas em contrato, com total transparência. Utilizamos a plataforma Efí Pay como gateway de pagamentos, o que permite diversas opções.

Honorários contratuais são combinados entre o cliente e o advogado, formalizados em contrato de prestação de serviços. Honorários de sucumbência são fixados pelo juiz e pagos pela parte que perde o processo, como ressarcimento dos custos advocatícios da parte vencedora. São verbas distintas: os contratuais remuneram o advogado pelo trabalho; os de sucumbência são uma consequência processual.

O mais importante é comunicar a situação ao escritório. Podemos negociar alternativas como renegociação de parcelas, adequação do escopo dos serviços ou, em casos que preencham os requisitos, a indicação para a Defensoria Pública ou nosso programa de advocacia pro bono. A transparência na comunicação é fundamental.

Após o acolhimento inicial pela Aurora, um advogado da equipe entra em contato para entender melhor sua situação. Em seguida, nossa equipe faz um estudo aprofundado, examinando documentação, legislação e jurisprudência para mapear cenários e definir a melhor estratégia. Os próximos passos são alinhados com clareza e transparência. Saiba mais em Como Funciona.

O sigilo profissional é um dever ético fundamental da advocacia, previsto no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina. Todas as informações compartilhadas conosco, sejam por atendimento presencial, digital ou através da Aurora , são protegidas por este dever legal. Além disso, utilizamos tecnologia de criptografia para garantir a segurança dos dados.

Todos os advogados da EJC Advocacia são devidamente inscritos na OAB, Seção Mato Grosso. Os números de registro de cada profissional estão disponíveis no rodapé de qualquer página do nosso site. Para verificar a regularidade de qualquer advogado, você pode consultar o Cadastro Nacional de Advogados (CNA) da OAB, informando o número da inscrição ou o nome do profissional. A consulta é pública e gratuita.

Em regra, não. O sigilo profissional é inviolável e protegido pelo artigo 7º do Estatuto da OAB. O advogado não pode ser compelido a depor como testemunha sobre fatos que tomou conhecimento no exercício da profissão. Exceções existem apenas em situações extremas previstas em lei, como a iminência de crime grave. Mesmo nesses casos, a quebra de sigilo segue procedimentos rigorosos.

O sigilo se aplica integralmente ao atendimento digital. Na EJC, todas as comunicações via Aurora, Portal do Cliente e WhatsApp são protegidas por criptografia, com acesso restrito aos advogados do caso.

Sim. Além do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Estatuto da Advocacia, adotamos políticas internas de compliance, governança e boas práticas. Isso inclui política de privacidade conforme a LGPD, protocolos de segurança da informação e treinamento contínuo da equipe sobre ética profissional e proteção de dados.

No momento não temos vagas abertas, mas mantemos um Banco de Talentos para futuras oportunidades. Se você é advogado(a), estagiário(a) ou profissional da área jurídica e se identifica com nossos valores, envie seu currículo para análise.

Buscamos profissionais com sólida formação jurídica, ética profissional inabalável, capacidade analítica e visão estratégica. Valorizamos especialmente experiência em direito empresarial, tributário, compliance e contencioso estratégico. Competências em tecnologia, inovação e atendimento ao cliente são diferenciais. Nosso ambiente combina excelência técnica com uso intensivo de tecnologia e foco em resultado.

Nosso programa de estágio é voltado a estudantes de Direito a partir do 5º período, com carga horária compatível com a grade acadêmica. O estagiário participa de atividades reais, como pesquisa jurisprudencial, elaboração de peças, acompanhamento de audiências e reuniões com clientes, com supervisão direta de advogados experientes. Valorizamos proatividade, organização e interesse genuíno pelo aprendizado. As vagas são divulgadas no nosso Banco de Talentos.

Sim. Dentro do nosso programa de estágio e da atuação com advogados parceiros, oferecemos acompanhamento próximo por profissionais experientes. Estagiários e advogados em formação participam de casos reais, pesquisa jurisprudencial, elaboração de peças e reuniões com clientes, sempre com supervisão direta.

Combinamos excelência técnica com tecnologia própria, como o Portal do Cliente e a Aurora. Valorizamos colaboração, ética, autonomia e inovação. Confira o Banco de Talentos.